As assinaturas eletrónicas qualificadas têm validade legal equivalente à assinatura manuscrita em toda a União Europeia, mas apenas se a plataforma for certificada. Salientamos que a assinatura eletrónica qualificada é uma assinatura avançada que é criada por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas e tem por base um certificado qualificado. Estes certificados são emitidos por entidades que a lei denomina por “prestadores qualificados de serviço de confiança”. Ou seja, é necessário verificar que prestadores são reconhecidos em cada País para entender quais os certificados que podem ser utilizados. A lista de prestadores qualificados, pode ser consultada aqui: https://eidas.ec.europa.eu/efda/tl-browser/#/screen/tl/PT.

Está assegurado??